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Legislação


Título
Artigo 35º da CRP
Lei 67/ 98 – Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei 12/2005 - Informação genética pessoal de saúde
Lei 41/2004 - Protecção de dados nas Comunicações Electrónicas
Decreto-Lei 7/2004 – Comércio Electrónico e Spam

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